Informativo inserido em 17/10/2009 (MEDIDA PROVIS�?RIA Nº 160/09)
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Com o objetivo de resumir as informações legais expressas na MP 160/09, do Estado de Santa Catarina, a Prince passa abaixo a informar de forma mais fácil de interpretação os pontos importantes da mesma.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 160/09 - DOE... (continua)

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